Termo de Consentimento — LGPD

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

1. Finalidade da coleta

Ao realizar seu credenciamento na Feammi 2026, você autoriza a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais (nome, empresa, cargo, cidade, estado, e-mail e telefone) com a finalidade de:

  • Emissão do crachá de identificação e controle de acesso ao evento;
  • Comunicação sobre a programação, palestras e novidades da feira;
  • Estatísticas de público e elaboração de relatórios do evento;
  • Aproximação comercial com expositores presentes na feira, quando houver interação direta (escaneamento do crachá no estande).

2. Compartilhamento com o SEBRAE

Você está ciente e concorda que os dados informados poderão ser repassados ao SEBRAE, órgão responsável pelo apoio institucional e fomento ao evento, para finalidades estatísticas, de relacionamento e oferta de capacitações, programas e serviços voltados a micro e pequenas empresas.

3. Base legal

O tratamento dos seus dados é realizado com base no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD) e no legítimo interesse da organização do evento (art. 7º, IX).

4. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com controle de acesso restrito à equipe organizadora, expositores autorizados e ao SEBRAE. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger suas informações contra acessos não autorizados.

5. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
  • Acesso, correção ou atualização das informações;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Revogação do consentimento aqui prestado.

6. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com a organização da Feammi através dos canais oficiais do evento.

Ao concluir seu credenciamento, você declara ter lido e concordado com os termos acima, autorizando expressamente o tratamento e o compartilhamento dos seus dados com o SEBRAE para as finalidades descritas.